SINDICATO É SOLIDARIEDADE!

O SINTRACON PARANAGUÁ participa da campanha de arrecadação de Cestas Básicas que serão enviadas as vítimas das enchentes no RS.

Esta é mais uma iniciativa, mais um papel do SINDICATO, demonstrado SOLIDARIEDADE da CLASSE TRABALHADORA, declarou o Presidente Edemilson Gonçalves

SINDICATO É SOLIDARIEDADE!

JS - Presidente, como foi a Campanha?

Edemilson - Podemos dizer que foi um sucesso. Em conjunto com os demais Sindicatos, Federação e a Nova Central, foram arrecadadas mais de 15 TOLENADAS de doações!

Importante destacar aos Companheiros a importância, o papel do SINDICATO também nesse tipo de atividade. Sindicato é isso, além de Conquistas Salariais, Conquistas Sociais de Direitos à CLASSE TRABALHADORA é demonstrar UNIÃO e SOLIDARIEDADE dos TRABALHADORES. Parte das doações, inclusive, foi financiada com dinheiro da contribuição da taxa negocial da última Campanha Salarial!

Aproveitamos a oportunidade para convocar, convidar toda categoria a filiarem-se ao SINDICATO e juntos continuarmos nossa LUTA.

O SINDICATO SOMOS NÓS,NOSSA FORÇA NOSSA VOZ!

" Denilson Pestana, presidente da NOVA CENTRAL/PR, Edemilson Gonçalves, presidente do SINTRACON PARANAGUÁ".

Entre as Atividades do Sindicato, a nova gestão também se preocupa e estabeleceu novas relações com organismos e representações Contábeis e de RH das Empresas em nossa base. Sempre com diálogo em primeira instância no sentido de manter relações bilaterais que promovam os interesses maiores da Classe Trabalhadora.

Na foto, o SINTRACON PARANAGUÁ representado pelo Coordenador Artur de Souza esteve reunido com a Dra. Salette Lemos e equipe do escritório OLIVERCON que representa os interesses Contábeis e Administrativos das empresas de MATINHOS/PR.

Agradecemos a OLIVERCON por sua excelência na prestação de serviços e sua capacidade de diálogo conosco.

O SINDICATO SOMOS NÓS NOSSA FORÇA E NOSSA VOZ!

Edemilson Gonçalves

Presidente SINTRACON PARANAGUÁ.

Continua a Campanha de Filiação aos quadros do SINTRACON PARANAGUÁ.

Na foto, companheiros José Eloir, Jandir e Jorge do Campus UFPR LITORAL em Matinhos. Construindo e Conscientizando a Unidade dos Trabalhadores para a Campanha Salarial 2024 .

O SINDICATO SOMOS NÓS NOSSA FORÇA NOSSA VOZ!

Edemilson Gonçalves

Presidente.

SANEPAR/R.VIVO DÁ CANO NOS TRABALHADORES

A manifestação de hoje (29/12) realizada na sede da SANEPAR em Matinhos foi um protesto pelo CALOTE COVARDE nos trabalhadores.

A irresponsabilidade da SANEPAR e de sua TERCEIRIZADA deixou na "mão" dezenas de Companheiros, sem 13o Salário e sem Pagamento.

Foi o " presente " de Natal e Ano Novo.

O Dpto. Jurídico do Sindicato já está tomando as medidas cabíveis, os Trabalhadores e o SINDICATO foram à LUTA.

O SINDICATO SOMOS NÓS, NOSSA FORÇA NOSSA VOZ!

Edemilson Gonçalves

Presidente SINTRACON PARANAGUÁ.

Como sempre dizemos, SINDICATO é pra lutar e defender os interesses da CLASSE TRABALHADORA. Mas é também SOLIDARIEDADE.

Nesse ano, além de entregarmos aos ASSOCIADOS a Cesta de Natal ( fotos) também nos juntamos a FETRACONSPAR e a NOVA CENTRAL SINDICAL na Campanha em SOLIDARIEDADE aos flagelados das enchentes no RS/SC/ e Sudoeste do PR. A Contribuição Negocial Sindical também serve para essas emergências.

FRATERNIDADE E SOLIDARIEDADE fazem parte dos PRINCÍPIOS da UNIÃO DOS TRABALHADORES.

Um bom natal à todos e um ano novo de LUTAS e CONQUISTAS a toda COMPANHEIRADA!

Edemilson Gonçalves.

Presidente SINTRACON PARANAGUÁ.

Aconteceu neste sábado, 16/12/2023, a REUNIÃO DA DIRETORIA DO SINTRACON PARANAGUÁ. Em breve publicaremos o conteúdo e deliberações.

O SINDICATO SOMOS NÓS, NOSSA FORÇA NOSSA VOZ!

Edemilson Gonçalves

Presidente SINTRACON PARANAGUÁ

Comissão do Senado aprova redução de jornada sem corte no salário

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta terça-feira (12), por 10 votos contra 2, projeto de lei que permite a redução da jornada de trabalho sem diminuir o salário do trabalhador.

A proposta, porém, permite uma exceção para os casos em que a redução de salário seja acordada entre trabalhadores e patrão em convenção coletiva de trabalho. Como o projeto foi aprovado em caráter terminativo, segue para análise da Câmara dos Deputados.

“A proposta abre a possibilidade de gerar novos postos de trabalho e, consequentemente, reduzir as taxas de desemprego e proporcionar melhor distribuição de renda. Pesquisas demonstram que a redução da jornada traz ganhos de produtividade estimulando o crescimento econômico e melhorando a saúde mental e física do trabalhador. Diversos países já discutem um modelo laboral com redução da jornada de trabalho sem cortes nos salários, entre eles França, Alemanha, Espanha, Dinamarca”, afirma no relatório, senador Paulo Paim (PT-RS).

O relator do texto disse que acatou sugestão do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) para permitir a redução salarial nos casos em que ela for aprovada em convenção coletiva. “[Izalci] pede: ‘Paim, pelo menos, se a empresa estiver com dificuldade, com acordo e convenção coletiva, que possa haver redução de jornada e de salário’. Eu fui consultar a Constituição e aproveitei essa sugestão”, relatou.

Paim, por outro lado, rejeitou emenda do senador Laércio Oliveira (PP-SE), que incluía no texto a possibilidade de as horas reduzidas serem compensadas por acordo entre as partes e anuência das entidades sindicais, mas sem necessidade de passar por por acordo coletivo. Sem ter a emenda acatada, o senador Laércio votou contra o texto. O senador Dr. Hiran (PP-RR) também votou contra o projeto.

A medida de redução de jornada não se aplica ao regime parcial de trabalho, e a jornada poderá ser reduzida ao limite mínimo de 30 horas semanais.

O projeto original é de autoria do senador Weverton (PDT-MA). Presente à sessão, ele agradeceu o apoio e lembrou que a legislação do trabalho foi muito afetada nos últimos anos.

“Nós temos que, mais do que nunca, fortalecer essa relação entre empregado e empregador. Eu sempre digo, em defesa do nosso trabalhador, que nós precisamos ter uma correlação justa, fraterna e boa para que seja possível, em um país complicado e dinâmico como o nosso, estar sempre aberto para novos investidores, novos empreendedores e ter uma legislação que dê segurança para ambos os lados”, comentou.

fonte: https://www.cartacapital.com.br/politica/comissao-do-senado-aprova-reducao-de-jornada-sem-corte-no-salario/

Dando continuidade ao trabalho de BASE do SINTRACON/PGUÁ equipe visitou hoje empresa DÓRICA nos Campus da UFPR LITORAL, Matinhos, Pontal do Sul e Praia de Leste levando os Informativos, debatendo com os Trabalhadores e fazendo Filiações a Entidade.

O SINDICATO SOMOS NÓS NOSSA FORÇA NOSSA VOZ!

Edemilson Gonçalves

Presidente SINTRACON PARANAGUÁ.

Seguem os trabalhos de fiscalização e monitoramento das obras na base do SINTRACON PARANAGUÁ.

Visitas do Comitê de Combate às informalidade.

O SINDICATO SOMOS NÓS NOSSA FORÇA NOSSA VOZ!

Edemilson Gonçalves.

Presidente do SINTRACON PARANAGUÁ.

Continua o Trabalho de Base do SINTRACON PARANAGUÁ.

Na foto, visita aos TRABALHADORES da ATOM Unidade PASA, levando Informações e esclarecendo os Companheiros sobre questões da Convenção Coletiva e convocando a Categoria para a filiação ao SINDICATO!

SINTRACON continua o trabalho de base , distribuindo nosso Jornal e discutindo com a Categoria.

Visita aos TRABALHADORES da ATOM  na unidade PASA em 11/10/2023.

Visita empresa RIO VIVO - Matinhos/PR

EVENTOS E ENTREVISTAS

Hora de priorizar o trabalho de base e a sindicalização

Onde há entidades combativas – que são capazes de mobilizar e liderar suas bases –, os avanços se tornam inevitáveis

por Assis Melo

O movimento sindical tem acumulado vitórias importantes no Brasil. Com a mudança na Presidência da República e um ambiente mais favorável aos trabalhadores, 2023 já pode ser considerado um ano de virada.

A gestão Lula avançou em compromissos como a retomada da política de valorização do salário mínimo, a correção na tabela do imposto de renda, a valorização das negociações coletivas e a igualdade de salários para homens e mulheres na mesma função. O STF (Supremo Tribunal Federal) corrigiu seu próprio erro e voltou a reconhecer a contribuição assistencial.

Nas campanhas salariais, segundo o Dieese, a maioria das negociações tem alcançado aumentos reais – o que era pouco comum sob o governo Bolsonaro. Uma histórica paralisação dos metalúrgicos da GM (General Motors) reverteu 1.200 demissões em São Paulo – estado que já havia registrado uma massiva greve dos servidores da Sabesp, do Metrô e da CPTM contra a privatização.

Todas essas conquistas contaram com a participação decisiva do sindicalismo. Onde há entidades combativas – que são capazes de mobilizar e liderar suas bases –, os avanços se tornam inevitáveis. Em contrapartida, nas categorias em que ainda falta um movimento mais organizado de trabalhadores – como os motoristas e entregadores de aplicativo –, a disputa com os patrões tem sido mais difícil.

É hora de dialogar com a classe trabalhadora, divulgar cada conquista, reforçar a importância do movimento sindical e promover campanhas de associação. De acordo com o IBGE, a taxa de trabalhadores sindicalizados caiu de 16,1% em 2012 para 9,2% no ano passado. Entre operários da indústria geral, o índice é de 11,5%.

Mas o cenário mudou, com a melhora na economia, a redução do desemprego e o combate maior à informalidade. Com isso, as entidades devem se lançar no desafio de intensificar o trabalho de base e ampliar o número de sindicalizados. Mesmo com a terceirização e a rotatividade em alta, a atividade metalúrgica continua a ser um dos segmentos com maior formalização e acordos coletivos mais abrangentes.

Campanhas de sindicalização exigem planejamento sério e ousado, com cronograma, metas e orçamento próprio. Pesquisas sobre o perfil e as expectativas da categoria ajudam – e muito – a qualificar essa iniciativa e garantir resultados melhores. Além de investimentos em formação e comunicação, visitas aos locais de trabalho, associadas a ações nas redes sociais, são imprescindíveis.

A tarefa, portanto, não pode ficar restrita a um ou dois dirigentes – é uma missão do conjunto da diretoria do sindicato. As lideranças à frente das entidades devem assumir essa missão. Priorizar o trabalho de base e de sindicalização é o caminho para fortalecer ainda mais os trabalhadores neste novo período de embate com os patrões.

VERMELHO

https://vermelho.org.br/2023/11/22/hora-de-priorizar-o-trabalho-de-base-e-a-sindicalizacao/

fonte: https://www.fetraconspar.org.br/index.php/noticias/noticias/25047-hora-de-priorizar-o-trabalho-de-base-e-a-sindicalizacao

Seis anos da reforma trabalhista: as promessas não cumpridas

No dia 11 de novembro de 2017, entrou em vigência a reforma trabalhista, como ficou conhecida a Lei 13.467. Decorridos seis anos, parece conveniente confrontar os objetivos na época explicitados por seus idealizadores com as consequências efetivamente alcançadas.

De iniciativa do Poder Executivo, o projeto que originalmente previa oito modificações depois de poucos meses deixava o Congresso Nacional para sanção presidencial com mais de duzentas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A maior reforma na história da legislação trabalhista foi promovida a toque de caixa, sem propiciar maior debate a respeito das sequelas econômicas e sociais por ela produzidas.

Na Câmara dos Deputados, o relator do projeto e hoje senador, Rogério Marinho, sustentava a reforma como necessária a conferir maior liberdade de negociação às empresas e sindicatos, retirando-lhes as amarras da legislação estatal, compreendida protetiva em excesso e, portanto, inibidora do desenvolvimento econômico. De igual modo, desejava-se maior segurança jurídica para as negociações diretas entre empregadores e empregados.

Os direitos trabalhistas eram taxados como entrave ao crescimento da economia brasileira e, por isso, culpados pelas altas taxas de desocupação e de trabalho informal no mercado de trabalho. Parece correto afirmar que para aqueles legisladores, os direitos de quem estava inserido no mercado formal seriam os responsáveis pelo desemprego e pela informalidade impostos aos demais.

A reforma produzida na legislação laboral mostrou-se bastante abrangente importando na modificação de diversas regras de direito material, processual do trabalho e direito sindical. No entanto, sem a pretensão de ser exauriente, tais alterações partiram das seguintes premissas: facilitar o emprego de mão de obra mediante contratos precários, entendendo-os como aqueles que contam com proteção social minorada, quando comparada à concedida aos contratos convencionais; reduzir direitos em relação à jornada e à remuneração; privilegiar o acordo individual entre empregado e empregador, inclusive para reduzir ou retirar direitos trabalhistas; estabelecer a predominância das negociações coletivas sobre a legislação estatal mesmo quando suprimem ou mitigam direitos de trabalhadores; enfraquecer as entidades sindicais profissionais com a asfixia financeira imposta pela proibição de cobrança de contribuições de não-sócios, combinada com o fim da ultratividade de acordos e convenções coletivas de trabalho (a persistência das regras negociadas coletivamente mesmo após a vigência do instrumento que as instituiu até que sobrevenha outro que as renove ou revogue expressamente) e constranger o acesso de trabalhadores/as à Justiça do Trabalho, com a limitação do direito à assistência judiciária gratuita.

Medidas similares às implantadas no Brasil podem ser percebidas em grande parte do mundo ocidental, onde as crises do capitalismo foram enfrentadas com programas neoliberais de austeridade, resultando, entre outras, na retirada de direitos sociais, flexibilização negativa de direitos trabalhistas e ataques às organizações sindicais de trabalhadores, como forma de inibir movimentos de resistência.

Em alguns desses países, nos quais as políticas de austeridade importam em redução da proteção social ao trabalho e à classe trabalhadora há algumas décadas, os resultados efetivamente alcançados estão muito distantes daqueles prometidos por seus idealizadores. Tais políticas além de não concretizarem o desejado crescimento econômico contribuíram para favorecer a maior concentração de renda e a empobrecer a população que vive da sua força de trabalho.

E no Brasil não haveria de ser diferente. A versão difundida pelos propagandistas da reforma era a de que as alterações na legislação estariam em conformidade com a nova realidade do mercado de trabalho no país, refletindo os anseios das forças produtivas e, por isso, estimulariam a criação de empregos formais. Restava claro, nessa linha discursiva, a relação diretamente proporcional estabelecida entre reduzir direitos e fomentar a economia.

Às portas do sexto aniversário da entrada em vigor da reforma trabalhista no país, os indicadores econômicos do mercado de trabalho brasileiro persistem em desmentir os seus ideólogos. Os legisladores daquele período, ao menos, publicamente, afirmavam ser necessária uma profunda reforma da legislação a fim de reduzir os custos com mão de obra e, assim, diminuir as taxas de desocupação, subutilização e informalidade, mediante a ampliação de empregos formais.

No ano de 2012, cinco anos antes do início de vigência da reforma, logo, quando as relações sociais de produção eram regradas pela legislação estatal “obsoleta, intrusiva e ultrapassada”, nos dizeres dos propagandistas da Reforma Trabalhista, a taxa média de desocupação (desemprego) da população em idade para trabalhar, aferida pelo IBGE, era de 7,4%, com taxa de subutilização da força de trabalho (desocupação adicionada ao contingente subocupado por insuficiência de horas de trabalho semanais) era de 18,4%, percentual reduzido a 15,1% dois anos depois, em 2014. 

Em 2016, ano imediatamente anterior à reforma, as taxas aferidas pelo IBGE indicavam desemprego em 11,5%, subutilização em 20,9% e informalidade (trabalhadores sem carteira assinada ou, se por conta própria, sem registro formal de trabalho) em 38,6%.

Com a intenção declarada de retirar direitos de quem estava inserido no mercado formal de trabalho para fomentar o crescimento econômico, em novembro de 2017 passou a viger a Lei 13.467, 2017, ano em que a taxa média de desocupação foi de 12,7%, com subutilização de 23,9% e informalidade de 40,8%.

A julgar-se pela contundência que essas alterações legislativas foram defendidas, difundidas como inclusão do país na contemporaneidade, passados quase seis anos de sua vigência, os resultados efetivos já podem ser confrontados com os prometidos.

De acordo com os levantamentos da PNAD, a taxa média de desocupação sofreu pequena redução em 2018 (12,3%) e 2019 (11,9%), subindo em 2020 (13,5%) e 2021 (13,2%), mas, com nova queda em 2022 (9,3%) e 2023 (8% no segundo trimestre), índices bem acima da referida em 2012.

A taxa de subutilização da força de trabalho, aferida em 15,1% em 2014, foi registrada em alta de 2018 a 2021 (24,4%, 24,2%, 28,2%, 27,2%) e com queda somente em 2022 (20,8%) e 2023 (17,8% no segundo trimestre), se comparada à de 2017, ano de início de vigência da reforma trabalhista.

Os índices de informalidade no mercado de trabalho brasileiro, registrados na PNAD entre 2016 e 2023, indicam que muito distante de estimular o crescimento econômico ou combater a informalidade no mercado de trabalho, já que essa taxa manteve-se estável quando não em alta, se comparada a 2017 (2018 – 40,4%, 2019 – 40,7%, 2020 – 38,3%, 2021 – 40,1%, 2022 – 39,6 % e segundo trimestre de 2023 – 39,2%), as modificações introduzidas pela reforma trabalhista serviram ao propósito de mitigar a proteção social ao trabalho e, por consequência, reduzir a renda média de quem vive da venda da força de trabalho e, por consequência, potencializar os lucros de quem a compra.

Por Nasser Ahmad Allan: advogado especialista em Direito do Trabalho.

https://www.conjur.com.br/2023-nov-13/nasser-allan-seis-anos-da-reforma-trabalhista/

fonte: https://www.fetraconspar.org.br/index.php/noticias/noticias/24950-seis-anos-da-reforma-trabalhista-as-promessas-nao-cumpridas

Panorama sindical brasileiro

Os ataques à ação sindical dos trabalhadores são persistentes, intensos e as práticas antissindicais são contínuas. Nesse ambiente repleto de adversidades, os sindicatos brasileiros não deixaram a peteca cair.

Clemente Ganz Lúcio

O sindicalismo volta à pauta dos debates públicos a partir das questões que tratam da negociação coletiva, do custeio e das suas iniciativas e lutas. Também volta a ter destaque porque governos reconhecem o papel dos sindicatos na organização das sociedades, em especial, na repartição do produto econômico do trabalho de todos entre lucros e salários e na defesa e sustentação das democracias.

Os ataques à ação sindical dos trabalhadores são persistentes, intensos e as práticas antissindicais são contínuas. Nenhuma novidade em relação aos dois últimos séculos de enfrentamentos. Nesse ambiente repleto de adversidades, os sindicatos brasileiros não deixaram a peteca cair.

Nos últimos anos enfrentaram as agruras que agora procuram superar. Por exemplo, os sindicatos continuam celebrando anualmente mais de 40 mil acordos e convenções coletivas de trabalho, protegendo milhões de trabalhadores, sindicalizados e não sindicalizados, conquistando aumento de salário e melhoria nos benefícios (saúde, alimentação, transporte, formação profissional), ampliando direitos e proteções à saúde e segurança, entre outros temas. As Centrais Sindicais atuam na agenda macro, como na construção da política de valorização do salário mínimo, na regulação do trabalho mediado por plataformas e aplicativos, no projeto de valorização da negociação coletiva.

A complexidade desse quadro é analisada no balanço da trajetória recente do sindicalismo brasileiro e, especialmente, nos apontamentos de iniciativas que buscam enfrentar e superar os desafios decorrentes das mudanças no mundo do trabalho, reunido na publicação da FES Brasil – Friedrich Ebert Stiftung – “Panorama do sindicalismo no Brasil 2015-2021”[1]. A pesquisa selecionou 27 experiências, uma por estado e no Distrito Federal, de diferentes categorias e foi conduzida por um timaço de pesquisadores do mundo do trabalho[2].

O trabalho identifica o problema da fragmentação da organização de representação e apresenta a evolução da sindicalização entre os assalariados formais no período de 2001 a 2019, com inúmeros recortes como: sexo, região, setor, grupos educacionais, faixa etária, raça/cor, tamanho do estabelecimento, entre outros aspectos. Esses dados são muito interessantes para contextualizar a interpretação da pesquisa recém-divulgada pelo IBGE[3] que indicou queda na taxa de sindicalização no Brasil, o que será objeto de outro artigo.

O trabalho estrutura a análise das experiências sindicais destacadas a partir de quatro dimensões constitutivas das atribuições historicamente desenvolvidas nas lutas dos trabalhadores e aquelas decorrente dos processos de institucionalização dos sindicatos: a) considerando a capacidade desse sujeito coletivo de expressar seu poder estrutural de organizar, mobilizar, elaborar pautas e conduzir lutas; b) o poder associativo de filiação; c) o poder institucional através das negociações coletivas, representação e participação; d) o pode social, ou seja, como vocaliza a questão do trabalho junto à sociedade.

O balanço final indica o enfraquecimento do poder estrutural em decorrência das profundas mudanças no mundo do trabalho e na organização do sistema produtivo, da flexibilização das formas de contratação e os persistentes ataques às organizações sindicais para desqualificá-lo.

Cabe ressaltar os esforços e as iniciativas, diante de toda a adversidade enfrentada, para responder aos desafios e a busca por caminhos de superação. As experiências destacadas no estudo procuram superar as adversidades, nos mais variados contextos setoriais, de categorias e políticas sindicais.

Segundo os autores, “para compensar as fragilidades identificadas em seu poder estrutural, os esforços das organizações pesquisadas se voltam para investidas nos poderes associativos, social e institucional, mobilizando capacidades de intermediação, de relacionamento, de articulação e de aprendizagem”. 

Outras três estratégias são frequentes: novas formas de comunicação e de trabalho com a base, o oferecimento de serviços como jurídico, saúde, convênios, lazer e o apoio junto às instituições públicas.

O estudo evidencia a necessidade de um investimento coletivo e articulado das organizações sindicais, para compreender o contexto e a perspectivas das mudanças no mundo do trabalho visando à conceber e criar formas de organização e de luta, atuar de maneira articulada e cooperada, para fortalecer seu poder estrutural de mobilizar e representar os interesses das trabalhadoras e dos trabalhadores.

Notas

[1] Publicação disponível em https://library.fes.de/pdf-files/bueros/brasilien/19776-20221202.pdf.[2] Ana Paula Fregnani Colombi, Anderson Campos, Andrea Galvão, Elaine Regina Aguiar Amorim, Flávia Ferreira Ribeiro, Hugo Miguel Oliveira Rodrigues Dias, José Dari Krein e Patrícia Vieira Trópia.[3] IBGE, in https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/37913-taxa-de-sindicalizacao-cai-a-9-2-em-2022-menor-nivel-da-serie

Clemente Ganz Lúcio é sociólogo, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, membro do CDESS – Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável da Presidência da República, membro do Conselho Deliberativo da Oxfam Brasil, consultor e ex-diretor técnico do DIEESE (2004/2020)

fonte: DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/panorama-sindical-brasileiro/

A esquerda e a pauta identitária

A pauta identitária tem verniz de movimento social, mas, por dentro, seu modo de ação desorganiza a esquerda, rompendo com sua premissa: a luta por igualdade e justiça social.

Carolina Maria Ruy*

Ao mesmo tempo em que esse discurso busca se sobrepor às instituições como partidos e sindicatos, colocando-se como “a nova esquerda”, no lugar da “velha política”, por trás, esse aproveita a criação de nichos de mercado a partir das conquistas dessas próprias instituições (partidos e sindicatos). Ou seja, se hoje grupos historicamente oprimidos como mulheres, negros, homossexuais, pessoas com deficiência, têm maior capacidade de consumo, isso é resultado de conquistas sindicais e de políticas públicas. O problema não é se tornar mercado consumidor. O problema é o livre mercado sequestrar causas ideológicas, castrando seu ímpeto de união e de luta.

A ideia de que o fim da União Soviética representou também o fim da ação política de base classista está na base do discurso identitário. A “abundância” da produção capitalista teria contemplado a massa popular e, assim, dissolvido os ideais socialistas. Restaria para a esquerda dedicar-se à luta pela representatividade dos grupos oprimidos em espaços de poder.

Este argumento foi exposto sem rodeios no jornal Folha de S.Paulo, de 23/09/23, em matéria que se propõe “explicar” o que é a esquerda. Segundo a Folha:

“Com a queda do Muro de Berlim e o fracasso do projeto da União Soviética, a esquerda passou a incorporar cada vez mais bandeiras relativas aos direitos de grupos marginalizados. Inserem-se nesse contexto o feminismo e os movimentos antirracista e LGBTQIA+”.

O cientista político convidado pelo jornal para falar do assunto, Bruno Bolognesi, escreveu na matéria que: “De forma geral, a esquerda hoje não é mais uma esquerda de combate ao capitalismo, é por igualdade para os oprimidos”. Ele escreve mais: “Os valores mudaram porque o bloco socialista acabou como ideal histórico e também porque essas pessoas vivem em um mundo de maior abundância”.

As afirmações do professor e a definição de esquerda da Folha estão alienadas da realidade. A abundância de produtos no mundo capitalista é muito mal distribuída. Além disso, no artigo é negligenciada a ascensão da China socialista nos últimos 40 anos.

O problema é ainda mais profundo. Nos anos que se seguiram ao fim da URSS, ideias como a de um mundo de liberdade e sem fronteiras ganharam força no Ocidente. A tese do fim da história, reeditada por Francis Fukuyama, segundo a qual a democracia capitalista seria o auge da civilização humana, marcou o espírito daquela época. A hegemonia liberal pós-Guerra Fria também ficou impressa na sentença da primeira ministra do Reino Unido, Margareth Tatcher, que disse, em 1993: “Não existe essa coisa de sociedade, o que há e sempre haverá são indivíduos”.

Mas “O fim da história” e o “mundo de indivíduos” eram dogmas que entravam em contradição com a nítida falência do capitalismo. A incapacidade de dar soluções para os problemas da pobreza e da desigualdade refletia-se na situação de pessoas vivendo nas ruas, no mais completo abandono e marginalidade.

Em “Era dos Extremos - O Breve Século 20” (São Paulo: Companhia das Letras, 1995), Eric Hobsbawn descreve como a mendicância tornou-se parte da paisagem nas grandes cidades após o fim da Era de Ouro do capitalismo (1945 a 1973):

“Na década de 1980 muitos dos países mais ricos e desenvolvidos se viram outra vez acostumando-se com a visão diária de mendigos nas ruas, e mesmo com o espetáculo mais chocante de desabrigados protegendo-se em vãos de portas e caixas de papelão, quando não eram recolhidos pela polícia. Em qualquer noite de 1993 em Nova York, 23 mil homens e mulheres dormiam na rua ou em abrigos públicos, uma pequena parte dos 3% da população da cidade que não tinha tido, num ou noutro momento dos últimos 5 anos, um teto sobre a cabeça. No Reino Unido (1989), 400 mil pessoas foram oficialmente classificadas como sem-teto. Quem, na década de 1950, ou mesmo no início da de 1970, teria esperado isso?”.

Quatro décadas depois, a situação se agravou. A crise de 2008 e a pandemia da covid-19 escancararam a incapacidade do livre mercado em atender às demandas decorrentes da recessão, do desemprego, da falta de moradia e dos despejos em massa, da rápida disseminação do coronavírus e da explosão do número de mortes. O resultado não poderia ser diferente: aumento da pobreza, da desigualdade, da violência e da opressão sobre as chamadas minorias.

Ao mesmo tempo, a precarização das relações de trabalho a partir da década de 1980, levou à desarticulação de partidos políticos de esquerda e de sindicatos em detrimento de movimentos pretensamente independentes com pautas específicas.

A valorização da pauta identitária como a “nova esquerda”, ou seja, como militância mais “moderna” do que a tradição de lutas de partidos e sindicatos, que seria, nesta lógica, “antiquada”, resulta do modelo social imposto pelo neoliberalismo estadunidense.

Segundo Hobsbawm, “desde a década de 1970 jovens da classe média abandonavam os principais partidos da esquerda por movimentos de mobilização mais especializados como os de defesa do meio ambiente, feministas e outros chamados novos movimentos sociais, assim enfraquecendo-os”. Ele frisa que mesmo “administrações nominalmente encabeçadas por socialistas abandonavam suas políticas tradicionais”. Para o historiador, o mais importante a ressaltar sobre esses movimentos é a rejeição à “velha política”.

Na mesma série de matérias sobre a esquerda, a Folha publicou dia 24/09/23, o texto “Sindicalismo que gerou Lula e base do PT sofre com perda de influência”, assinado pela jornalista Anna Virginia Balloussier, que aponta a ascensão da pauta identitária e a suposta decadência do movimento sindical. Balloussier afirma que hoje o sindicalismo “se acotovela para ganhar espaço entre causas mais midiáticas, como a questão identitária protagonizada por feministas, antirracistas e ativistas LGBTOIA+”. A matéria diz que a diminuição do emprego na indústria é uma das causas da perda da influência dos sindicatos. E coloca a uberização como “nova lógica trabalhista” que “colabora para a decadência do monopólio sindical”.

O texto defende que o sindicalismo perde força em contexto de mudanças no mundo do trabalho e agarra-se à pauta identitária para sobreviver. Mas a leitura correta da situação é: a perda de força do sindicalismo está diretamente ligada à perda de direitos dos trabalhadores e ao aumento da informalidade no lugar da empregabilidade mais segura, que proporciona mobilidade e planejamento, seja na indústria, no serviço ou no comércio.

Não é que o sindicalismo perdeu espaço. O trabalhador perdeu direitos, poder e representatividade desde a década de 1970. E, como reação à crise de 2008 e à pandemia, o mundo já vive retomada da ação sindical, a exemplo da histórica greve das montadoras nos EUA, da ocorrência da primeira greve no Japão em 6 décadas, e da eleição do ex-sindicalista Lula, no Brasil, em contexto de revalorização dos trabalhadores.

Sobre os sindicalistas “se acotovelarem” para “ganhar espaço entre causas mais midiáticas, como a questão identitária”, sendo o movimento sindical formado por pessoas que também podem ser suscetíveis aos efeitos do imperialismo identitário, é verdade que esse discurso, na forma liberal como está colocado, ressoa internamente. Entretanto, demandas específicas, como as das mulheres, dos negros, dos homossexuais, das pessoas com deficiência, ou temas como a trabalho infantil e a preservação ambiental, estão presentes na agenda sindical desde muito antes de a linguagem neutra virar o modismo que é. Com secretarias especializadas, os sindicatos, assim como os partidos, conquistaram espaço e poder para estes grupos. O que ajudou a aquecer o mercado, despertando o interesse liberal em investir nas pautas identitárias.

O mundo pós-Guerra Fria, moldado a partir da imposição de ditaduras na América Latina e de guerras em países estratégicos, é 1 mundo de hegemonia cultural dos EUA. De modo geral, a “esquerda” estadunidense fala muito mais sobre direitos individuais do que sobre organização social coletiva. Trata-se de concepção apoiada na liberdade de expressão e em traços de identidade, mas que não atinge as causas da geração de pobreza. A esquerda estadunidense é, enfim, a esquerda liberal que o artigo da Folha apresenta.

Mas esta é apenas 1 versão, limitada, por sinal. E, embora este discurso, que se apresenta como esquerda tenha base simplória, esse se apoia em marketing global, algo como o imperialismo cultural hollywoodiano. É 1 jogada que pretende validar sua versão não só como a mais evoluída, mas como a versão padrão. Isso não tem nada de novo ou de moderno. É a velha disputa de poder global.

O problema da pauta identitária não são as causas que essa defende. O problema é despolitizar e descontextualizar essas causas, deixando de questionar a raiz de sistema opressor que atinge os mais pobres, independentemente da cor, sexo e orientação sexual.

Os direitos individuais e a representatividade de grupos oprimidos em espaços de poder são objetivos nobres e de esquerda. Mas considerar que preencher o quesito identitário em 1 mundo em que a desigualdade é naturalizada, sem pensar antes em mudar esse mundo, só ofusca o problema, minando a resistência contra esse.

Todo debate sobre a situação de grupos historicamente oprimidos deve ter como pilar a história econômica da divisão da riqueza e da divisão do trabalho. Somente em sociedade em que o povo tem melhores condições de vida e de trabalho, prosperidade, incentivo ao crescimento e segurança financeira, esses direitos individuais serão plenamente assimilados e realizados. E a história prova que a boa e velha esquerda, com seus partidos, sindicatos e movimentos universais, agregadores e populares, é o campo que pode semear esta mudança.

(*) Jornalista e coordenadora do CMS (Centro de Memória Sindical). Publicado originalmente no jornal Hora do Povo

DIAP

fonte - https://diap.org.br/index.php/noticias/artigos/91535-a-esquerda-e-a-pauta-identitaria

Ao lado de Biden, Lula defende fortalecimento de sindicatos e novas regras trabalhistas

Por Pedro Henrique Gomes, Raquel Krähenbühl, g1 e GloboNews — Brasília - 20/09/2023

Petista falou em 'novo marco' para relação entre capital e trabalho, voltado a plataformas digitais. Presidentes do Brasil e dos EUA fizeram pronunciamento à imprensa nesta quarta.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu nesta quarta-feira (20) o fortalecimento de sindicatos e a elaboração de regras para disciplinar a relação de trabalhadores com plataformas digitais.

O petista deu as declarações em Nova York, nos Estados Unidos, durante pronunciamento ao lado do presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, após uma reunião com o norte-americano. O diretor da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Gilbert Houngbo, também participou do encontro.

Lula afirmou que está "enganado" quem pensa que um sindicato "fraco" vai gerar mais ganhos para empresários e, consequentemente, para o país.

"Não há democracia sem sindicato forte. Porque o sindicato é efetivamente quem fala pelo trabalhador para tentar defender os seus direitos", disse o presidente brasileiro.

Lula e Biden lançaram nesta quarta um documento conjunto intitulado "Parceria pelos Direitos dos Trabalhadores e Trabalhadoras". A proposta prevê ações para ampliar discussões sobre melhorias nas condições de trabalhadores.

No pronunciamento ao lado de Biden, o petista também disse que está discutindo uma política de trabalho "decente" para "melhorar a vida" a vida dos empregados, em especial aqueles que prestam serviços para plataformas digitais, em um contexto de avanço da inteligência artificial.

"Instalamos uma mesa de negociação, governo e empresários. Essa mesa de negociação está para construir não apenas uma perspectiva de empregos decentes em função das plataformas que oferecem serviços precários. Mas também porque queremos criar, quem sabe, um novo marco de funcionamento na relação entre capital e trabalho. Uma relação do Século 21, civilizada"', afirmou Lula.

https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/09/20/ao-lado-de-biden-lula-defende-fortalecimento-de-sindicatos-e-novas-regras-trabalhistas.ghtml

STF forma maioria para validar a compulsoriedade da contribuição assistencial

segunda-feira, 11 de setembro de 2023

Em 31/8/23, o ministro Alexandre de Moraes formou maioria para que fosse declarada a constitucionalidade da contribuição assistencial aos sindicatos. Os votos dos demais ministros devem ocorrer até o dia 11 de setembro, mas dos 11 (onze) ministros do STF, 6 (seis) já votaram a favor da constitucionalidade.

O entendimento acima se consolidou no âmbito do ARE 1.018.459, não havendo, até aqui, nenhum voto contrário.

A contribuição assistencial terá o seu valor definido pelos próprios trabalhadores, sejam sindicalizados ou não, em Acordos Coletivos e Convenções Coletivas de Trabalho ("CCT"), diferentemente de como é instituído o imposto sindical.

A discussão surgiu com a contestação do Sindicato de Metalúrgicos de Curitiba quanto à inexigibilidade da contribuição, ao fundamento de que a contribuição assistencial não se equipara à contribuição confederativa, que só poderia ser exigida dos trabalhadores filiados aos sindicatos.

É interessante rememorar a exigência de autorização expressa para a cobrança da contribuição sindical prevista na redação do art. 578 da CLT, causando impacto na principal fonte de custeio das instituições sindicais:

Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. 

(Redação dada pela lei 13.467, de 2017)

Diferente do imposto sindical, extinto com a Reforma Trabalhista de 2017 e que previa o desconto obrigatório, em folha de pagamento, de um dia de trabalho de todos os trabalhadores, na contribuição sindical, os trabalhadores, caso queiram participar, uma vez que preservado o direito de oposição, podem definir o percentual a contribuir, por meio de negociação coletiva. 

A contribuição assistencial busca custear as atividades assistenciais do sindicato, principalmente as negociações coletivas em que todos os trabalhadores são beneficiados, sejam filiados ou não, face à constante vulnerabilidade financeira dos sindicatos após a reforma trabalhista. Este foi o entendimento adotado pelo STF ao formar maioria para validar a cobrança da contribuição. 

Desse modo, em lugar de restaurar o antigo imposto sindical ou de instituir a contribuição negocial para beneficiar apenas filiados, a contribuição assistencial autorizada pelo STF, ainda que com o exercício do direito de oposição, favorece os sindicatos, que passam a contar com a prerrogativa de estabelecer, via instrumentos coletivos, valores de cobrança.

link: https://www.migalhas.com.br/depeso/393227/stf-forma-maioria-para-validar-a-compulsoriedade

Toffoli anula provas contra Lula e diz que prisão foi erro histórico. Veja a íntegra da decisão

IARA LEMOS

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (6) a anulação de todas as provas obtidas pela Operação Lava Jato por meio de acordo de leniência celebrado pela força-tarefa com a Odebrecht. Essas provas foram utilizadas pela operação para embasar a prisão do presidente Lula. A decisão foi tomada pelo ministro ao analisar uma reclamação apresentada pela defesa do petista.

Ao longo de 135 páginas, Tofolli afirma que as provas obtidas pela força-tarefa da operação, conduzida pelo então juiz Sérgio Moro e pelo então procurador Deltan Dallagnol foram fruto de uma “armação”. “Tratou-se de uma armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado por meios aparentemente legais, mas com métodos e ações contra legem (contrário à lei)”, afirmou o ministro em sua decisão.

Veja a íntegra da decisão de Toffoli

Toffoli classificou a prisão de Lula como “um dos maiores erros judiciários da história do país”. “Pela gravidade das situações estarrecedoras postas nestes autos,
somadas a outras tantas decisões exaradas pelo STF e também tornadas públicas e notórias, já seria possível, simplesmente, concluir que a prisão do reclamante, Luiz Inácio Lula da Silva, até poder-se-ia chamar de um dos maiores erros judiciários da história do país”, escreveu.

Em sua decisão, o ministro alega que houve “desvio de função” das autoridades que eram responsáveis pelo caso, em uma referência direta ao então juiz Sérgio Moro, hoje senador pelo União Brasil do Paraná. “Digo, sem medo de errar, foi o verdadeiro ovo da serpente dos ataques à democracia e às instituições que já se prenunciavam em ações e vozes desses agentes contra as instituições e ao próprio STF. Ovo esse chocado por autoridades que fizeram desvio de função, agindo em conluio para atingir instituições, autoridades, empresas e alvos específicos”, afirmou.

Segundo Toffoli, os agentes responsáveis pela Operação Lava Jato, que firmaram o acordo de leniência com a Odebrecht, agiram “sob objetivos aparentemente corretos e necessários, mas sem respeito à verdade factual”. “Esses agentes desrespeitaram o devido processo legal, descumpriram decisões judiciais superiores, subverteram provas, agiram com parcialidade (vide citada decisão do STF) e fora de sua esfera de competência”, assinalou.

Toffoli também responsabiliza os líderes da Lava Jato por terem desmantelado empregos e causado problemas de saúde física e mental em pessoas que foram atacadas de forma indevida pela operação. “Destruíram tecnologias nacionais, empresas, empregos e patrimônios públicos e privados. Atingiram vidas, ceifadas por tumores adquiridos, acidentes vascular cerebral e ataques cardíacos, um deles em plena audiência, entre outras consequências físicas e mentais”, ressalta.

O ministro escreveu em caixa-alta que a Lava Jato forjou provas para prender Lula: “SE UTILIZOU UM COVER-UP DE COMBATE À CORRUPÇÃO, COM O INTUITO DE LEVAR UM LÍDER POLÍTICO ÀS GRADES, COM PARCIALIDADE E, EM CONLUIO, FORJANDO-SE ‘PROVAS’”.

Na decisão, o ministro determina que sejam oficializados da decisão o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba e o Ministério Público Federal em Curitiba, no prazo de dez dias, para que apresentem todos os documentos obtidos no acordo de Leniência da Odebrecht, na Operação Spoofing, deflagrada pela Polícia Federal em 2019 com o objetivo de investigar as invasões às contas do Telegram de autoridades da Lava Jato.

“Pela derradeira vez, para que apresente, no prazo impreterível de 10 (dez) dias, o conteúdo integral de todos os documentos, anexos, apensos e expedientes relacionados ao Acordo de Leniência da Odebrecht, inclusive no que se refere a documentos recebidos do exterior, por vias oficiais ou não, bem como documentos, vídeos e áudios relacionados às tratativas – inclusive prévias com cronogramas – desde as primeiras reuniões e entabulações, bem como as colaborações premiadas vinculadas ao referido acordo de leniência, sob pena de incidência no crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal.”

Toffoli determina ainda que a decisão seja encaminhada imediatamente à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, ao Ministério das Relações Exteriores, ao Ministério da Justiça, à Controladoria-Geral da União, ao Tribunal de Contas da União, à Receita Federal, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, a fim de que identifiquem e informem os agentes públicos que atuaram e praticaram os atos relacionados ao referido acordo de leniência. O ministro determina, ainda, que as instituições adotem as “medidas necessárias para apurar responsabilidades não apenas na seara funcional, como também nas esferas administrativa, cível e criminal”.

IARA LEMOS Editora. Jornalista formada pela UFSM. Trabalhou na Folha de S.Paulo, no G1, no Grupo RBS, no Destak e em organismos internacionais, entre outros. É mestranda na Universidade Aberta de Portugal e autora do livro A Cruz Haitiana. Ganhadora do Prêmio Esso e participante do colegiado de Inteligência Artificial da OCDE.



iaralemos@congressoemfoco.com.br

https://congressoemfoco.uol.com.br/area/justica/toffoli-anula-todas-as-provas-contra-lula-em-acordos-da-lava-jato/

Luiz Marinho assina nesta quarta-feira (30) Pacto pela Adoção de Boas Práticas Trabalhistas e Garantia de Trabalho Decente na Cafeicultura

Acordo busca valorizar e disseminar práticas sustentáveis, com foco na formalização das relações de trabalho e na garantia do trabalho decente no setor

Publicado em 29/08/2023 14h54 Atualizado em 29/08/2023 17h38

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, assina nesta quarta-feira (30), às 14:30, no auditório do Ministério do Trabalho e Emprego em Brasília, um pacto com entidades patronais e de trabalhadores para promover o trabalho decente e o aperfeiçoamento das relações e condições de trabalho na cadeia produtiva do setor de café no Brasil.

O pacto estabelece princípios e diretrizes para nortear a atuação empresarial no setor de cafeicultura e prevê a instalação, dentro de 60 dias, de uma mesa tripartite de diálogo permanente para cafeicultura, com o objetivo de resolução de conflitos e questões relacionadas às relações de trabalho e emprego.

O documento será assinado pelos Ministérios do Trabalho e Emprego e o do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), a Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados Rurais (Contar), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Pacto pela Adoção de Boas Práticas Trabalhistas e Garantia de Trabalho Decente na Cafeicultura

Quando: quarta-feira (30/08)
Hora: 14:30h
Local: Auditório do Ed. do Ministério do Trabalho e Emprego em Brasília

https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2023/agosto/luiz-marinho-assina-nesta-quarta-feira-30-pacto-pela-adocao-de-boas-praticas-trabalhistas-e-garantia-de-trabalho-decente-na-cafeicultura